Sobre os Conselhos

Atribuições do Conselho Diretor da FUA

I. Homologar decisão do CONSAD sobre o aceite e doações de bens e direitos imobiliários;

II. Examinar e julgar, no primeiro semestre de cada ano, o relatório anual de atividades da Fundação e da Universidade, referente ao exercício anterior, prestando contas ao Tribunal de Contas do todo o seu movimento financeiro.

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão será constituído dos seguintes membros:

a) O Reitor, como Presidente;

b) Os Pró-Reitores de Ensino de Graduação, de Pesquisa e Pós-Graduação e de Extensão;

c) Os Diretores de unidades acadêmicas;

d) 03 (três) representantes do corpo discente;

e) 02 (dois) representantes do corpo técnico-administrativo;

f) 01 (um) representante da comunidade local ou regional.

// Os membros do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, a que se referem as alíneas d, e e f, terão mandato de 1 (um) ano e serão escolhidos na forma do Regimento Geral.

// O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão delibera em plenário ou através das seguintes câmaras:

Câmara de Ensino de Graduação;

Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação;

Câmara de Extensão e Interiorização.

Cabe, ainda, ao CONSEPE decidir ou propor, através de suas Câmaras, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

a) A criação, expansão, modificação e extinção de cursos, na sede da Universidade;

b) A ampliação e diminuição de vagas;

c) A elaboração da programação dos recursos;

d) A programação das pesquisas e das atividades de extensão;

e) A contratação e dispensa de professores;

f) Os planos de carreira docente;

g) As atribuições das funções do pessoal docente;

h) As atividades de supervisão e fiscalização;

i) Medidas de natureza corretiva ou punitiva, conforme o caso, desde que estejam no âmbito de sua competência.

// As decisões relacionadas nos incisos I e II levarão em conta a disponibilidade orçamentária e financeira.

// A composição e a competência das Câmaras serão fixadas no Regimento Geral.

Art. 11 - O Conselho Universitário, órgão máximo da Universidade, é formado pelos seguintes membros:

I. O Reitor, como Presidente;

II. O Vice-Reitor;

III. Os Diretores das Unidades Acadêmicas;

IV. 16 (dezesseis) representantes do corpo Docente;

V. 05 (cinco) representantes do corpo Discente;

VI. 05 (cinco) representantes do corpo Técnico-Administrativo;

VII. 02 (dois) representantes da Comunidade Local ou Regional.

Parágrafo único – os membros do Conselho Universitário a que se referem os incisivos IV, V, VI e VII terão mandato de 1 (um) ano e serão escolhidos na forma do Regimento Geral.

Art. 12 - Competente ao Conselho Universitário:

I. Reformar o presente Estatuto e elaborar e reformar, sempre que necessário, o Regime Geral e o Regimento da Reitoria, em consonância com as normas gerais atinentes; 

II. Homologar, pelo menos 80 (oitenta) dias antes da conclusão dos mandatos em curso, a lista tríplice para escolha do Reitor e do Vice-Reitor, na forma da legislação pertinente;

III. Apreciar recursos de decisões originárias do Conselho de Administração e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como dos atos do Reitor e Vice-Reitor;

IV. Apreciar vetos do Reitor a decisões dos Colegiados Superiores;

V. Deliberar sobre a concessão de títulos honoríficos; 

VI. Dirimir dúvidas e conflitos de competência entre órgãos da administração superior, deliberativos ou executivos;

VII. Decidir, após inquérito administrativo, sobre intervenção em qualquer unidade acadêmica;

VIII. Promover mediante Inquérito Administrativo, a apuração de responsabilidade dos ocupantes dos cargos de direção, propondo à autoridade competente a sanção cabível;

IX. Deliberar sobre suspensão temporária, parcial ou total do funcionamento da Universidade;

X. Organizar a lista tríplice para o preenchimento de cada cargo vago no Conselho Diretor da Fundação Universidade do Amazonas;

XI. Apreciar o plano de trabalho e os relatórios apresentados pelo Reitor;

XII. Autorizar a realização de operações de crédito ou de aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;

XIII. Autorizar a celebração de contratos, acordos e convênios;

XIV. Deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre qualquer matéria que exceda a competência do Conselho de Administração e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;

XV. Propor o quadro de pessoal docente, técnico-administrativo e técnico-marítimo, assim como o plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;

XVI. Estabelecer normas relativas à carreira do magistério e dos servidores técnico-administrativos, observada a legislação vigente;

XVII. Homologar, à vista dos planos aprovados pelo CONSEPE, a criação ou extinção de cursos de graduação; 

XVIII. Homologar a criação ou extinção de departamentos à vista de planos apresentados pelo CONSEPE.

//As decisões a que se referem os incisos, I, IV e VIII serão tomadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Universitário.

//As decisões a que se referem os incisos II e V serão tomadas por maioria absoluta dos membros do Conselho.

//Integra o Conselho Universitário, como membro convidado, com direito a voz e voto, o ex-Reitor que tenha cumprido integralmente o último mandato.

Art. 13 - O Conselho Universitário reúne-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, durante todos os meses do ano, mediante convocação do presidente e, em caráter extraordinário, quando convocado pela mesma autoridade, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.

//O Conselho Universitário funcionará em primeira convocação, com a presença da maioria dos seus membros e suas decisões, ressalvados os caos expressos neste Estatuto, serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.

//Perderá o mandato o conselheiro que, sem causa justificada, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas.

//A convocação do Conselho Universitário far-se-á por aviso pessoal, com a antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, mencionando-se a pauta e sinopse dos assuntos a serem tratados.

//Observando o disposto neste arquivo, o Regimento Interno do Conselho Universitário disporá sobre as sessões plenárias e sobre a constituição, competência e funcionamento de comissões, quando for o caso, bem como acerca da organização da secretaria dos órgãos de deliberação superior.